Atas

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	13	13ª Ordinária	03/05/2023	11/05/2023	49-55	Ata da Sessão
1ª Câmara	11	11ª Ordinária	25/04/2023	11/05/2023	38-44	Ata da Sessão
2ª Câmara	1	1ª Ordinária	28/04/2023	11/05/2023	55-57	Ata da Sessão
2ª Câmara	11	11ª Ordinária	25/04/2023	11/05/2023	44-49	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	12	12ª Ordinária	26/04/2023	04/05/2023	29-34	Ata da Sessão
2ª Câmara	10	10ª Ordinária	18/04/2023	27/04/2023	31-36	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	11	11ª Ordinária	19/04/2023	27/04/2023	42-46	Ata da Sessão
1ª Câmara	10	10ª Ordinária	18/04/2023	27/04/2023	36-42	Ata da Sessão
1ª Câmara	9	9ª Ordinária	11/04/2023	20/04/2023	49-55	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	10	10ª Ordinária	12/04/2023	20/04/2023	55-60	Ata da Sessão