Atas

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	2	2ª Ordinária	14/02/2023	02/03/2023	54-59	Ata da Sessão
1ª Câmara	2	2ª Ordinária	14/02/2023	02/03/2023	59-65	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	3	3ª Ordinária	15/02/2023	02/03/2023	65-71	Ata da Sessão
1ª Câmara	1	1ª Ordinária	07/02/2023	16/02/2023	20-26	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	2	2ª Ordinária	08/02/2023	16/02/2023	26-31	Ata da Sessão
2ª Câmara	1	1ª Ordinária	07/02/2023	16/02/2023	13-20	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Ordinária	01/02/2023	09/02/2023	39-47	Ata da Sessão
1ª Câmara	38	38ª Ordinária	06/12/2022	09/02/2023	29-39	Ata da Sessão
2ª Câmara	38	38ª Ordinária	06/12/2022	09/02/2023	22-29	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Especial	07/12/2022	02/02/2023	58-61	Ata da Sessão