Atas

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	5	5ª Ordinária	02/03/2021	11/03/2021	53-59	Ata da Sessão
2ª Câmara	5	5ª Ordinária	02/03/2021	11/03/2021	48-53	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	5	5ª Ordinária	03/03/2021	11/03/2021	59-64	Ata da Sessão
1ª Câmara	4	4ª Ordinária	23/02/2021	04/03/2021	45-50	Ata da Sessão
2ª Câmara	4	4ª Ordinária	23/02/2021	04/03/2021	40-45	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	4	4ª Ordinária	24/02/2021	04/03/2021	50-55	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	3	3ª Ordinária	17/02/2021	25/02/2021	50-54	Ata da Sessão
2ª Câmara	3	3ª Ordinária	16/02/2021	25/02/2021	39-44	Ata da Sessão
1ª Câmara	3	3ª Ordinária	16/02/2021	25/02/2021	44-50	Ata da Sessão
2ª Câmara	2	2ª Ordinária	09/02/2021	18/02/2021	53-58	Ata da Sessão