Atas

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	2	2ª Ordinária	10/02/2021	18/02/2021	64-69	Ata da Sessão
2ª Câmara	2	2ª Ordinária	09/02/2021	18/02/2021	53-58	Ata da Sessão
2ª Câmara	1	1ª Ordinária	02/02/2021	11/02/2021	65-70	Ata da Sessão
1ª Câmara	1	1ª Ordinária	02/02/2021	11/02/2021	70-76	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Ordinária	03/02/2021	11/02/2021	76-83	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Especial	09/12/2020	05/02/2021	37-38	Ata da Sessão
1ª Câmara	37	37ª Ordinária	08/12/2020	04/02/2021	49-57	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	36	36ª Ordinária	09/12/2020	04/02/2021	57-64	Ata da Sessão
2ª Câmara	36	36ª Ordinária	08/12/2020	04/02/2021	42-49	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	35	35ª Ordinária	02/12/2020	10/12/2020	109-116	Ata da Sessão