Calendário de Obrigações

Todos os órgãos jurisdicionados (estadual e municipal) ao TCESP – envio da declaração negativa no Sistema Audesp Fase V – Repasses Públicos ao Terceiro Setor pelos órgãos enquadrados na periodicidade quadrimestral, relativo ao 1º quadr/24, conforme Comunicado Audesp nº 53/2023, quando cabível (documento novo).