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Declaração Anual de Bens e Recadastramento

Divulgação do Evento:
Portal Institucional e Subsites
Portal do Servidor
Data Inicial:
Área:
TCESP
Link:
https://www.tce.sp.gov.br/

CONSIDERANDO a Resolução nº. 07, publicada no DOE de 21/12/05, que dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os servidores ativos deste Tribunal de Contas apresentarem a declaração anual de bens, fontes de renda e valores que compõem seu patrimônio privado;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização constante e eficiente do banco de dados dos servidores do TCESP, inclusive para fins de atendimento ao eSocial;

COMUNICO que:

1 - A entrega da declaração de bens e rendas será condicionada ao prévio recadastramento eletrônico de dados pessoais pelo SisRecad, disponibilizado no Portal do Servidor e na página www.tce.sp.gov.br;

2 - O servidor somente será autorizado a entregar a declaração de bens e rendas quando completar o recadastramento eletrônico;

3 - A partir de 02/06/25, todos os servidores deverão encaminhar a declaração anual de bens e rendas por meio do sistema SisDeBR, disponibilizado no Portal do Servidor e na página www.tce.sp.gov.br;

4 - O prazo para a entrega das declarações de bens e rendas do Ano Base 2024 - Exercício 2025 termina no dia 30/06/25;

5 - A inobservância do prazo referido no item 4 sujeitará o servidor às penalidades dispostas no parágrafo 2º do artigo 2º da Resolução nº. 07/2005, como a suspensão do pagamento dos vencimentos.

Os superiores hierárquicos deverão providenciar a ciência de seus servidores.