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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoSDGEntidades proibidas de novos repasses2025
ComunicadoAudespPiloto Fase V - Prestação de Contas2025
ResoluçãoGPDispõe sobre a estrutura, a finalidade e as atribuições do Departamento de Instrução Processual Especializada – DIPE do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de que trata a Lei Complementar n. 1.423, de 26 de maio de 2025.2025
ComunicadoGPPRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA ESCOLA QUE PROTEGE2025
ComunicadoSDGProrrogação do prazo de adesão ao Programa Escola que Protege 2025
ComunicadoSDGPlano Municipal da Primeira Infância2025
ComunicadoSDGCiclo de Debates em Ilha Solteira e Penápolis2025
ComunicadoAudespSituação de entrega da Fase V - Repasses ao Terceiro Setor2025
ComunicadoSDGALERTAS de que trata o parágrafo 1º do artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal relativos ao segundo bimestre (RRO) e primeiro quadrimestre (RGF) do ano de 20252025
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2025
ComunicadoSDGSistema Audesp Fase III – Atos de Pessoal2025
ComunicadoAudespInclusão códigos de despesa 3.3.91.39.44 e 3.3.91.39.99 - revogação/alteração2025
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2025
ComunicadoSDGCiclo de Debates em São João da Boa Vista, Bastos e Pedrinhas Paulista2025
ComunicadoSDGEntidades proibidas de novos repasses2025