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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2025
ComunicadoAudespSituação de entrega da Fase V - Repasses ao Terceiro Setor2025
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2025
ComunicadoAudespAlerta sobre realização dos testes no ambiente piloto da Fase V - Repasses ao Terceiro Setor2025
ComunicadoSDGEntidades proibidas de novos repasses2025
ComunicadoSDGRetrato da Educação Infantil2025
ComunicadoAudespRegistro de concursos públicos com especialidades e/ou unidades de lotação2025
ComunicadoAudespDisponibilização dos novos módulos da Fase III - Atos de Pessoal2025
ComunicadoSDGComplementação VAAT/Fundeb2025
ComunicadoSDGTransferegov- Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 20252025
ComunicadoSDGPrimeira Infância Primeiro no PPA2025
ComunicadoSDGInstituição de Fundos Municipais de Saneamento – Municípios Participantes da URAE-12025
ComunicadoSDGNova composição do Tribunal Pleno e das Câmaras Julgadoras2025
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2025
ResoluçãoGPRegulamenta no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo o pagamento de honorários pela prestação de serviços como docente, instrutor e/ou conteudista de cursos e de atividades de aperfeiçoamento, especialização e desenvolvimento e dá outras pro2025