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| Deliberação | GP | A decisão do TCESP que aprecia a legalidade, ara fins de registro, de ato concessório de aposentadoria, reforma ou pensão, prazo decadencial de 5 anos, conforme a Tese de Repercussão Geral Tema 445 | 2022 | |
| Comunicado | Audesp | XSDs - AUDESP - Licitações e Contratos - 2023 | 2022 | |
| Comunicado | GP | Entrou em operação o Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (DOETCESP) | 2022 | |
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| Deliberação | GP | competência TCESP - emissão de guias de recolhimento de multa - inscrição dívida ativa | 2022 | |
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| Ato | GP | Regulamenta o funcionamento da Seção de Informações Gerenciais da Diretoria de Coordenação Estratégica e dá outras providências | 2022 | |
| Comunicado | GP | Observância das normas impostas pela Lei Federal nº 11.445/2007 (alterada pela Lei Federal nº 14.026/2020) que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico | 2022 | |
| Comunicado | GP | Calendário de obrigações do Sistema Audesp para 2023 das providências a cargo dos órgãos estaduais e municipais | 2022 | |
| Comunicado | GP | Listas de Exames Prévios de Editais Submetidas ao Tribunal Pleno - Sessão de 30/11/2022 | 2022 | |
| Resolução | GP | Dispõe sobre o Manual de Identidade Visual do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo | 2022 | |
