Caraguatatuba tem contas de 2011 desaprovadas pelo TCE
23/07/13 – CARAGUATATUBA – Reunidos durante a 20ª sessão ordinária da Segunda Câmara, às 11h00, os Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), votaram pela desaprovação da prestação de contas apresentada pela Prefeitura de Caraguatatuba, referente ao exercício de 2011, fiscalizadas pela equipe técnica da Unidade Regional de São José dos Campos.
O voto, relatado pelo Auditor-Substituto de Conselheiro Alexandre Sarquis, observa que a questão de destaque a comprometer as contas diz respeito às transferências de duodécimos ao Legislativo, já que o Chefe do Poder Executivo repassou à instituição dos vereadores 6,12% das receitas tributárias ampliadas, valor superior ao limite de 6% estabelecido pela Constituição para municípios com população entre 100 mil e 300 mil habitantes.
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