Com ressalvas e recomendações, TCESP emite parecer prévio favorável às contas de 2022 do Governo do Estado
28/06/2023 - SÃO PAULO - O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) decidiu hoje pela emissão de parecer prévio favorável às contas do exercício de 2022 do Governo paulista, com ressalvas e recomendações.
Entre os pontos ressalvados, está a análise de dados referentes a R$ 53 bilhões em renúncias fiscais no período. Pela proposta, aprovada por unanimidade, já a partir deste ano, será feito um acompanhamento permanente sobre tributos que deixarem de ser arrecadados em função de benefícios concedidos pelo Estado.
Na última quarta-feira, a sessão havia sido suspensa, com determinação de diligência para que os dados fossem remetidos ao TCESP, dentro do prazo então fixado.
“O que o deseja o Tribunal é o que desejam o parlamento e a sociedade”, afirmou o relator do processo, Conselheiro Antonio Roque Citadini. “Recebemos um caminhão de documentos, mas a única informação de 22 que se tem indica que houve renúncia de R$ 13 bilhões, como crédito outorgado, não tendo sido possível coletar nenhum outro dado, ou seja, para qual setor de atividade ou qual o compromisso assumido.”
Diante desse cenário, houve então consenso de que o tema deveria ser ressalvado. “Gostaria de registrar o esforço dos dois secretários da Fazenda, o atual e o anterior, em relação ao assunto”, afirmou o Presidente do TCESP, Sidney Beraldo. “Nossos questionamentos não foram atendidos, mas sou otimista. Creio que, a partir de agora, com as informações sendo acompanhadas de forma permanente, temos um caminho promissor em andamento”, completou.
Durante a sessão, também foi acolhida proposta da Conselheira Cristiana de Castro Moraes no sentido de proibir, já a partir de 2023, o uso de recursos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) para o pagamento de inativos. Dessa forma, fica cancelada modulação de efeitos aprovada no parecer emitido nas contas de 2018, que previa uma redução gradual desse uso.
A decisão do Tribunal será agora encaminhada à Assembleia Legislativa, responsável pela aprovação ou desaprovação definitivas das contas.