Contas da Prefeitura de Indiana recebem parecer desfavorável

11/09/14 – INDIANA – Reunido em sessão ordinária da primeira instância, o Conselho da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), ao analisar os demonstrativos afetos ao ano fiscal de 2012, da Prefeitura de Indiana, votou pela emissão de parecer desfavorável à prestação de contas daquele Executivo que foi fiscalizada pela equipe técnica da Unidade Regional do TCE em Presidente Prudente (UR-05).

Em meio à 27ª sessão ordinária, às 15h00, o relator da matéria, Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, verificou que, mesmo atendidas normas constitucionais e legais relativas às aplicações na saúde e às despesas com pessoal, os demonstrativos apresentaram impropriedades que macularam a aprovação das contas em análise.

Dentre os fatores que levaram à emissão do parecer desaprovando as contas, o voto destaca a falta de aplicação da totalidade dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) - apenas 97,14% da receita originária -, em ofensa ao artigo 21 da Lei Federal nº 11.494/07.

Outras falhas dizem respeito à falta de pagamento de precatórios judiciais, bem como as significativas divergências entre os dados transmitidos via Sistema Audesp e aqueles encontrados na Origem, por ocasião da inspeção in loco, em relação aos controles e registros do setor de Tesouraria.

Leia a integra do voto
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