Falta de aplicação do Fundeb desaprova contas de Motuca

02/07/13 – MOTUCA – Durante realização da 24ª sessão ordinária, às 15h00, no plenário ‘Ministro Genésio de Almeida Moura’, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) rejeitou a prestação de contas da Prefeitura de Motuca, relativas ao exercício de 2011.

Além de diversas impropriedades quanto à gestão e administração municipal, a Conselheira Relatora Cristiana de Castro Moraes votou pela rejeição das contas em razão da administração ter realizado insuficiente aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico (FUNDEB).

De acordo com a relatora, no período foram registradas aplicações que totalizaram de 99,54%  e, após serem excluídas as despesas não computáveis, como gastos com uniformes (R$ 1.460,00), o percentual baixou para 99,48% de gasto efetivo das receitas, em descompasso, portanto, com o artigo 21 da Lei Federal 11.494/07.

Confira a íntegra dos resultados da sessão

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