Falta de investimento no Fundeb desaprova contas de Vargem no TCE
16/07/13 – VARGEM – A falta de investimentos no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), levou os Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) a considerarem desfavorável a prestação de contas, relativa ao exercício de 2011, da Prefeitura de Vargem.
O Conselheiro Relator Edgard Camargo Rodrigues, apontou em seu voto que, mesmo tendo em vista o esforço do Executivo em ter suas contas aprovadas, a prestação de contas encontra-se comprometida ante a falta de investimento dos recursos recebidos do Fundeb. A utilização dos recursos do fundo em percentual inferior aos 95% exigidos pelo artigo 21, § 2º, da Lei Federal nº 11.494/07 constitui, por si só, motivo para rejeição das contas.
* Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.