Fundeb colabora para desaprovação de contas de Oriente

25/09/14 – ORIENTE – Reunidos às 15h00 em sessão de primeira instância, o Conselho da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), emitiu parecer desfavorável à prestação de contas, relativas ao exercício de 2012, da Prefeitura de Oriente. O relator da matéria foi a Conselheira Cristiana de Castro Moraes e a prestação de contas foi fiscalizada pela equipe técnica da Unidade Regional do TCE em Marília (UR-04).

Segundo a relatoria, o município não cumpriu os principais aspectos da gestão administrativa, orçamentária e financeira avaliados durante o exercício de 2012. O voto aponta como impropriedades a falta de aplicação de recursos no ensino, insuficiência de aplicação de recursos do FUNDEB na valorização do magistério, compensação de valores devidos ao INSS, sem autorização administrativa ou judicial e a insuficiência no pagamento de precatórios.

A Conselheira Relatora ainda justificou seu juízo pela desaprovação das contas ao apontar a presença de déficit da execução orçamentária e financeiro, a indisponibilidade para o pagamento da dívida de curto prazo e o descumprimento do art. 42 da LRF. Outras falhas dizem respeito a efetuação de despesas com publicidade e utilização de receita de capital em despesas de natureza corrente.

Leia a integra do voto
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