Paraguaçu Paulista deve rever edital para construção de creche
27/11/13 – PARAGUAÇU PAULISTA – Em sede de Exame Prévio de Edital, durante a 35ª sessão ordinária do Pleno, o colegiado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) deu procedência a representação contra o edital da concorrência pública, do tipo menor preço global, da Prefeitura de Paraguaçu Paulista destinado à contratação de empresa de engenharia, por regime de empreitada global, para a construção de uma creche, na Vila Nova, Padrão FDE, com fornecimento de mão de obra e materiais.
O voto, relatado pela Conselheira Cristiana de Castro Moraes, aceita os questionamentos da Representante, restringindo-se unicamente a eles, mas determina à origem que reexamine o edital, adequando-o às normas de regência e a jurisprudência do Tribunal, e que reveja as datas para a designação de visitas monitoradas, bem como, o aperfeiçoamento das planilhas, eliminando erros e/ou inconsistências existentes.
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