Queluz tem prestação de contas reprovada pela Primeira Câmara

02/10/14 – QUELUZ – O colegiado da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido durante sessão ordinária às 15h00, emitiu parecer pela desaprovação das contas, relativas ao exercício fiscal de 2012, da Prefeitura de Queluz. O voto, da lavra do Conselheiro Renato Martins Costa aponta que, apesar de atender às disposições legais e constitucionais em relação às aplicações, houve falhas o suficiente para comprometer os demonstrativos em análise.

O relator destacou em seu voto que a Prefeitura cometeu impropriedades quanto à aplicação dos recursos indevidos do Fundeb, em relação à compensação de encargos previdenciários efetuada unilateralmente, sem homologação pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e respaldo em decisão administrativa ou judicial transitada em julgado.