TCE determina que Tupã refaça edital de compra de medicamentos
24/07/13 – TUPÃ - Durante sessão ordinária do Pleno, às 11h00, o colegiado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), deu procedência a representações formuladas contra editais de pregões presenciais, do tipo menor preço por lote, lançados pela Prefeitura de Tupã, visando à contratação de empresas para fornecimento de medicamentos éticos, genéricos e similares, visando atender a Secretaria Municipal de Saúde, para disponibilização na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e Farmácia Municipal.
O voto, da lavra da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, delineia as adequações necessárias à legalização do instrumento convocatório e impõe a publicação do novo texto, com a consequente reabertura do prazo para as empresas interessadas formularem proposta, conforme o previsto na Lei de Licitações (8666/93).
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