O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), durante sessão do Tribunal Pleno, aprovou o voto do Conselheiro Renato Martins Costa, em sede de exame prévio de edital, que  solicitou a retificação de edital de concorrência para contratação de empresa especializada em serviços de limpeza pública na cidade de Vinhedo.

O relator destacou que esta matéria, a exemplo de outras versões de editais  para serviços de limpeza publica no município de Vinhedo, já foram impugnados no Tribunal. Em consequência, a decisão aplicou multa ao Prefeito, responsável pelos atos de gestão do município.

Veja a íntegra do voto

 

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