TCE rejeita embargos e mantém irregularidade em São Caetano
02/10/14 – SÃO CAETANO DO SUL – O colegiado do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 11h00, no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello’, rejeitou os embargos de declaração interpostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso ordinário interposto contra decisão da Primeira Câmara, que julgou irregulares os termos aditivos ajustados ao contrato celebrado entre a Prefeitura de São Caetano do Sul e Emparsanco S/A, objetivando a prestação de serviços, conservação e recuperação da malha viária urbana do município de São Caetano do Sul.
Ao relatar o voto, o Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli destacou que não foi sem motivo que o TCE julgou irregular a licitação e o contrato, constando da decisão os vários fatos que levaram aos vícios que contaminam toda a relação contratual. “Não há como esta Corte aquiescer com prorrogações de prazo e acréscimos de valores praticados no âmbito de relação contratual viciada”, atentou.
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