TCESP promove formação sobre Emendas Parlamentares Impositivas Municipais em julho | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

29/06/2026 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), por meio da Escola Paulista de Contas Públicas (EPCP), realizará no dia 13 de julho de 2026, das 9h30 às 12h e das 14h às 16h30, a Formação sobre Emendas Parlamentares Impositivas Municipais. O evento será presencial no Auditório Nobre "Professor José Luiz de Anhaia Mello", na sede do TCESP, com transmissão em tempo real pelo canal da EPCP no YouTube.

A capacitação é direcionada a vereadores, gestores públicos e equipes técnicas municipais que atuam na temática das emendas parlamentares, com o objetivo de orientar os participantes quanto aos procedimentos, limites e responsabilidades relacionados à elaboração, execução e controle das emendas impositivas.

Programação e conteúdo
A formação terá início às 9h com o credenciamento dos participantes. A programação técnica foi estruturada em três blocos temáticos ao longo do dia:

Manhã: O período da manhã será aberto com a apresentação dos resultados da fiscalização sobre Emendas Parlamentares em 2026, seguida pelo módulo "Fundamentos e Marco Normativo das Emendas Parlamentares", que abordará o papel orientador, fiscalizador e pedagógico do TCESP, os principais normativos e comunicados da Corte, além do contexto histórico-constitucional das emendas impositivas e da jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal (STF). Em seguida, será tratada a estruturação das emendas no município, incluindo tipos, limites constitucionais e legais, despesas permitidas e vedadas, e o fluxo de tramitação na Câmara Municipal. Os instrutores serão Denis Cássio Gabriel, Diretor Técnico de Divisão, e Leonam Mendes de Lima Filho, Técnico de Controle Externo do TCESP.

Tarde: No período da tarde, serão abordados os temas de execução, transparência e controle, com destaque para o planejamento da despesa, o plano de trabalho, o empenho, a liquidação e o pagamento, além da rastreabilidade dos recursos e o cadastro no Sistema Audesp. O último módulo tratará da prestação de contas e dos três pilares do controle no Terceiro Setor, incluindo repasses por meio de Organizações da Sociedade Civil (OSCs), cuidados na formalização de parcerias e prestação de contas. A formação será encerrada com o lançamento de um Manual sobre o tema e sessão de perguntas finais.

Inscrições e certificação
As inscrições são obrigatórias apenas para os participantes presenciais e devem ser realizadas por meio do link https://go.tce.sp.gov.br/formaaosobreemendas. A transmissão ao vivo estará disponível gratuitamente pelo canal da EPCP no YouTube, no endereço streaming.tce.sp.gov.br/lives.

Haverá emissão de certificado digital a todos os participantes, mediante preenchimento do formulário de avaliação do curso, que será disponibilizado durante a realização do evento — tanto por filipeta entregue no local quanto por link no chat da transmissão.