Tribunal de Contas quer informações do Governo sobre redução de ICMS em combustível utilizado em aeronaves

 

07/02/2019 – SÃO PAULO – O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) representou ao Presidente, Antonio Roque Citadini, sobre a notícia veiculada de renúncia de receitas se houver mudança na alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) – de 25% para 12% – incidente sobre o custo do querosene utilizado pelas aeronaves.

No documento, protocolado pelo órgão na Presidência da Corte de Contas, na quarta-feira (6/2), o Procurador-Geral do MPC, Rafael Neubern Demarchi Costa, argumenta que, ‘apesar de divulgada por meio da imprensa, não foi devidamente esclarecida em qualquer publicação oficial do governo’.

O órgão alega que a medida poderia implicar na renúncia de receitas por parte do Governo do Estado e, neste caso, segundo previsto na Constituição Federal, a competência de fiscalização é de responsabilidade do Tribunal de Contas e a questão deve ser amplamente esclarecida pelo governo paulista.

A representação (TC 2347.989.19-6) será encaminhada ao Conselheiro Renato Martins Costa – responsável pela análise e julgamento do processo de Contas do Governador, do corrente exercício de 2019.

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