Tribunal condena Organização de Saúde a devolver 11 milhões ao erário
01/04/2019 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), ao jugar irregular a prestação de contas dos recursos gerenciados pela Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar Pró-Saúde, em 2016, para prestação de serviços à Prefeitura de Campo Limpo Paulista, determinou que a organização social devolva a quantia de R$ 11.795.933,33 aos cofres públicos.
Em sua decisão, o Conselheiro Dimas Ramalho, relator do processo de prestação de contas da entidade, não encontrou comprovação dos gastos feitos por meio de ajuste firmado com a Prefeitura de Campo Limpo Paulista, na região de Sorocaba, onde presta serviços de gestão e manutenção das atividades do Hospital das Clínicas municipal.
“Não há nem notas fiscais ou documentos essenciais para a comprovação das despesas”, afirmou o relator da matéria em sua decisão, ao consignar que a entidade deixou de dar cumprimento ao previsto na Lei 12.527/11, que dispõe sobre a transparência e a divulgação de dados na internet.
Os envolvidos com a contratação – o Prefeito à época, o Presidente da Pró-Saúde, e o responsável pela remessa da prestação de contas do ajuste –, receberam, individualmente, multa no valor de 160 UFESPs. Cópia da decisão foi remetida ao Ministério Público do Estado de São Paulo para tomada de medidas que entender cabíveis.