Tribunal de Contas fiscalizará desapropriação de imóveis nos municípios paulistas

10/12/2021 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) vai mapear e fiscalizar todos os processos de desapropriações realizadas pelas administrações municipais paulistas nos últimos três anos. Para efetuar o mapeamento, o órgão colherá, até quarta-feira (15), informações junto aos municípios jurisdicionados (exceto a Capital). 

O objetivo, segundo a Corte de Contas, é verificar as aquisições de imóveis por esta modalidade e se são destinados ao interesse público com o atendimento aos requisitos legais. O mapeamento abrangerá desapropriações realizadas no período de janeiro de 2019 a novembro de 2021.

Dentre possíveis irregularidades que o TCE busca evitar que aconteçam estão potenciais danos ao erário; descaracterização da finalidade pública; falta de interesse social na destinação do imóvel; ausência de projeto/planejamento para ocupação; e impropriedades na avaliação técnica e precariedade dos imóveis.

Por meio do Comunicado SDG Nº 56/2021, emitido pela Secretaria-Diretoria Geral, os jurisdicionados foram convocados a prestar contas por meio de questionários, que deverão ser preenchidos pelas Prefeituras, e encaminhados, por meio eletrônico, para o TCESP dentro do prazo estabelecido de 15 de dezembro. 

A íntegra do Comunicado, veiculado na edição de quarta-feira (8/12), no Caderno Legislativo do Diário Oficial do Estado, está disponível para consulta por meio do link https://bit.ly/3oCNZTE.

. Envio de dados

Para envio das informações, os municípios deverão acessar o 'Questionário de Desapropriação’, disponibilizado no Portal de Sistemas do TCESP. Os gestores dos órgãos e das entidades no Sistema de Delegações são os responsáveis pelo cadastramento e pela concessão de acesso dos usuários aos questionários que estão presentes no sistema.

Ao entrar no sistema, o usuário deve clicar no ícone 'Questionário de Desapropriação' para preencher o formulário. Caso o ícone não esteja visível, o usuário deverá entrar em contato com o Gestor do Sistema de Delegações de Responsabilidade do seu órgão/entidade, para solicitar a liberação do acesso ao sistema ‘Questionários', no papel 'Entrevistado'. 

Caso não haja gestor cadastrado por parte do município, é necessário solicitar acesso ao TCE. O responsável deverá encaminhar, pelo canal 'Fale Conosco', um ofício digitalizado, devidamente assinado pela autoridade competente, contendo o nome completo, CPF, cargo efetivo, data da admissão e e-mail institucional do servidor que será cadastrado como usuário 'Gestor do Órgão'.

As instruções para cadastramento de gestores estão dispostas na forma do Comunicado SDG n.º 43/2015. Para orientar os jurisdicionados sobre o Sistema de Delegação de Responsabilidades, o TCE editou um manual com instruções passo a passo que pode ser consultado pelo endereço https://bit.ly/3EJ2kUd.

Eventuais dúvidas e esclarecimentos sobre o envio das informações devem ser encaminhados pelo canal 'Fale Conosco' do Sistema de Auditoria Eletrônica (Audesp), disponível no link https://bit.ly/31AjWnb, e utilizar o tópico de ajuda 'Questionário de Desapropriação'.