Tribunal de Contas exige clareza em edital da Prefeitura de Atibaia
27/11/13 – ATIBAIA – Em sede de Exame Prévio de Edital, durante a 35ª sessão ordinária do Pleno, o colegiado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) votou pela procedência da representação formulada pela empresa Terrabella Construções Ltda., em face do edital de concorrência pública da Prefeitura de Atibaia, que objetiva o registro de preços para prestação de serviços gerais de manutenção preventiva, corretiva, reparações, adaptações e modificações em próprios municipais.
O voto, de relatoria do Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, tece considerações sobre o edital, mesmo com o anúncio da suspensão da concorrência trazido pela Municipalidade, e conclui que, em caso de prosseguimento, ele devera ser refeito com base em outro critério de avaliação, ‘com disposições claras e parâmetros objetivos’.
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