Legislação

Tipo	Área	Título	Exercício	Data de Publicação no DO
Ato	GP	Suspensão de Expediente	2007	28/03/2007
Ato	GP	Concessão benefício - regularização específica	2007	03/03/2007
Ato	GP	Suspensão de Expediente	2007	13/02/2007
Ato	GP	Suspensão de Expediente	2007	18/01/2007
Legislação Federal		Lei Nº 11.445/07 - Lei do Saneamento Básico	2007	05/01/2007
Deliberação	SDG	Dispõe sobre a contratação de sistemas de ensino	2006	04/12/2008
Resolução	GP	Aditamento às Instruções nº. 01/2002, no que se refere a prestação de contas de Adiantamentos	2006	15/02/2007
Resolução	GP	Utilização dos recursos de tecnologia da informação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo	2006	20/12/2006
Legislação Federal		Lei Nº 11.419/2006	2006	20/12/2006
Ato	GP	Fixa para o ano de 2017 número de vagas Auxílio-Bolsa de Estudos	2006	19/12/2006
Deliberação		Vereador investido na Presidência de Câmara Municipal - Acumulação de remuneração	2006	15/12/2006
Resolução	GP	Altera disposições do Regimento Interno que especifica, relativas às competências do Auditor do Tribunal de Contas	2006	14/12/2006
Resolução	GP	Altera a redação da Resolução n° 04/2006	2006	14/12/2006
Legislação Federal	SDG	Lei Complementar N° 123/2006 - Estatuto nacional da micro empresa e empresa de pequeno porte	2006	14/12/2006
Ato	GP	Suspensão de Expediente	2006	08/12/2006