Convênio com USP para hospital de Sapopemba é irregular, diz TCE
02/10/14 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) julgou irregular a formalização de convênio, bem como a celebração de termos de aditamento, ajustados entre a Secretaria de Estado da Saúde e o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP), com interveniência da Fundação Faculdade de Medicina (FFM) visando à operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços de saúde no Hospital Local de Sapopemba, pelo prazo de 5 (cinco) anos, no valor de R$ 26.608.910,40.
Relator do projeto na primeira instância, o Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, anotou em seu voto que a triangulação com a interveniente FFM, descaracterizou a relação de convênio com o primeiro setor e institui características de direito privado, afetas à ‘aquisição de materiais de consumo, medicamentos, equipamentos médico-hospitalares, contratação de pessoal’, em ofensa indireta aos princípios constitucionais da licitação e do concurso público.
Segundo o voto, essa ‘dupla relação jurídica’, tendo por eixo o hospital, configura, ainda, violação à Lei nº 9.637/98, que exige da gestora de fato dos recursos, no caso a Fundação Faculdade de Medicina, um rol de obrigações tanto para qualificar-se como Organização Social, a fim de executar os recursos públicos, quanto para demonstrar a aplicação do numerário, diretamente ao ente repassador. À Secretaria de Estado da Saúde, foi estipulado prazo de 60 (sessenta) dias para prestar esclarecimentos ao TCE.
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