Desde regulamentação em 1924, Corte passou por diversas fases e momentos históricos

07/05/2020 – SÃO PAULO – Após a promulgação da Lei Estadual nº 1.961, de 29 de dezembro de 1923, que criou e instalou o órgão no território paulista, e sua regulamentação, ocorrida no ano de 1924, o Tribunal de Contas passou por diversos momentos históricos até sua atual composição e competências. 

Seis anos após iniciar seus trabalhos, com a vitória do movimento político-militar que levou Getúlio Vargas ao poder em 1930, o Decreto Estadual nº 4.793, de 12 de dezembro de 1930, extinguiu os Tribunais de Contas. 
No ano de 1945, com o fim do governo Vargas, é restabelecido o Estado de Direito com a promulgação da Constituição Federal de 1946. No ano seguinte, o Tribunal de Contas paulista voltaria a funcionar.

Em 1952, por meio da Lei nº 1.666, de 31 de julho, o TCE foi reorganizado quanto à sua competência e funções, e passou a deliberar suas decisões por meio de um colegiado com sete Ministros nomeados pelo Governador, com aprovação do Legislativo. 

A partir de 1967, com a edição da Constituição Paulista, o TCESP passou a ter como competência a fiscalização financeira e orçamentária sobre os municípios. Com a edição da Emenda à Constituição nº 1, no ano de 1969, foi adotada a nomenclatura de ‘Conselheiro’ aos membros do colegiado.

A Constituição de 1988 promoveu o fortalecimento da instituição TCE e, ao órgão, foi garantida competência para aplicar multas, interromper licitações, sustar a execução de despesas, julgar atos de admissão e promover a responsabilização dos administradores.