Ministros do STF Carlos Ayres Brito e Carlos Velloso encerram Congresso Internacional de Direito Financeiro e Cidadania

26/08/2025 – SÃO PAULO – A Conferência que marcou o encerramento dos trabalhos do IV Congresso Internacional de Direito Financeiro e Cidadania, na tarde de terça-feira (26/8), no Auditório Nobre ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’, na Capital, contou com as participações especiais dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Brito (2003-2012) – on-line - e Carlos Velloso (1990-2006).

Com o tema ‘A Importância do Sistema de Controle Externo para a Democracia’, a mesa de debates foi conduzida pela Presidente do TCESP, Conselheira Cristiana de Castro Moraes, com a presença do Ministro do STF, Carlos Velloso; do Conselheiro Sidney Beraldo; das Conselheiras Doris de Miranda Coutinho (TCE-TO) e Carolina Matos (TCE-BA); do Diretor-Presidente da Fundação Arcadas, Fernando Facury Scaff; e do Professor Titular Sênior no Programa de Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Régis Fernandes de Oliveira.

“Os Tribunais de Contas têm um importante papel como instrumento de fortalecimento da democracia. Eles fiscalizam se os recursos estão sendo bem aplicados de maneira transparente. Eles podem e devem ser um bom indutor de políticas públicas. Os TCE’s têm um importante papel para fomentar o controle externo, fundamental para fortalecer a democracia”, destacou a Conselheira-Presidente do TCESP.

. Palestras

De maneira on-line, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, nos anos de 2003 a 2012, Carlos Ayres Brito, elogiou os organizadores do Congresso pela escolha do tema, fazendo um vínculo entre a fundamentalidade e a importância do controle externo da administração pública, e o princípio da democracia. 

“Esse vínculo da democracia com o controle externo é novidade nos Congressos e é de muito boa escolha. Esse vínculo é fundamental, porque somente agora nos demos conta de que a democracia foi realmente o princípio dos princípios erigido pela Constituição de 1988”, enfatizou.

“O criador da Constituição não se confunde com a criatura da Constituição. A principal criatura é o Estado ‘República Federativa do Brasil’, é o Estado ‘União’, é o Estado ‘Membro’, é o Distrito Federal e o município, todas essas pessoas estatais. Porém a Nação não é Estado, é mais do que isso, é criatura do Estado nos termos da Constituição que somente ela elabora porque somente ela, nação, é detentora de um poder constituinte, um poder de constituir tudo de novo, política e juridicamente”, acrescentou Ayres Brito.

O Ministro ainda comparou o poder decisório do Estado (Legislativo, Executivo e Judiciário) como um rio, que tem uma nascente, corrente e a foz.

“Pois bem, o Estado, toda pessoa estatal, tem Poder Executivo, Legislativo e Judiciário. O Legislativo é a nascente do rio decisório do Estado, em seguida vem a corrente, que é o Poder Executivo, e acontece que é preciso um terceiro poder estatal para dizer se o Legislativo legislou de acordo com a Constituição, e se o Executivo baixou decretos e regulamentos para fiel execução da lei, é o Poder Judiciário”, completou o palestrante em videoconferência.

Após a palestra de Ayres Brito, foi a vez do Ministro do STF, entre os anos de 1990 e 2006, Carlos Velloso, que destacou, entre outros pontos determinantes sobre controle social e a ética na política que deve ser aplicada na Administração Pública.

“O controle deve ser posto de forma abrangente, sob o ponto de vista da ética da Administração Pública, incluída a ética na política, dado que cargos políticos assumidos por políticos, de regra, são cargos que influem na Administração quando não são os próprios seres dirigentes da Administração”.

“O povo titular do Poder tem direito a uma Administração Pública honesta, justa e variavelmente interesses privados conflitam com interesses públicos. No que diz respeito à corrupção de agentes públicos não há de esquecer do agente corruptor – de regra, uma Pessoa Jurídica de Direito Privado que agiu contrariamente à lei e à ética”.

“A sociedade, que tem fome e sede de moralidade, empenha-se no combate à corrupção na política pugnando colocar cada vez mais legítima representação”, acrescentou.

Por fim, no encerramento de seu discurso, Velloso enfatizou a importância da atuação dos Tribunais de Contas como órgão de controle externo fundamental para o exercício da democracia.

“Tendo em consideração que o ato administrativo da ética na administração e, tendo em consideração, que o ato administrativo constitui uma obrigação, não somente administrativa, mas também jurídica. Os cidadãos, os indivíduos – de modo geral – que têm direito a uma administração honesta, assumam o controle de caráter de direito fundamental. Mais do que isso, direito fundamental dos indivíduos, portanto, do povo titular do Poder. Assim, sobe de importância o Controle Externo da Administração Pública, garantidor do proceder de forma republicana dos agentes públicos, desta forma, garantia da democracia. Neste quadro, é relevantíssima a atuação dos Tribunais de Contas, partícipe no fazer do controle, uma garantia da democracia”, finalizou Carlos Velloso.

. Congresso

Realizado no Auditório Nobre, na Capital, nos dias 25 e 26 de agosto, o encontro teve mais de 5 mil visualizações no canal oficial da EPCP no YouTube – onde os trabalhos foram transmitidos em tempo real – e contou com as presenças nas dependências do TCESP, de Conselheiros, Membros, Chefes de Gabinete, Diretores de Departamento, servidores da Corte de Contas paulista e de outros Tribunais de Contas.

Destinado aos servidores da Corte de Contas Paulista e a sociedade em geral, o evento teve como objetivo promover o debate a respeito de atualizações legislativas do Direito Financeiro e capacitar servidores públicos e cidadãos sobre o tema.

A íntegra das palestras pode ser acessada pelo canal oficial da EPCP no YouTube no link: https://go.tce.sp.gov.br/gz64cf