TCESP desenvolve ferramenta para alertar sobre descumprimento da LRF
08/05/2019 – SÃO PAULO – Incentivar a população a exercer o controle social, dando transparência aos gastos públicos e ao cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com estes objetivos o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) lançou nesta quarta-feira (8/5), a plataforma VISOR (Visão Social de Relatórios de Alertas) – ferramenta que permite, de forma interativa e clara, acompanhar as gestões fiscal e orçamentária nos municípios paulistas, ao conhecer a quantidade de alertas emitidos pelo Tribunal para o município. A plataforma pode ser acessada por meio do link www.tce.sp.gov.br/visor.
Desenvolvida pelo Departamento de Tecnologia da Informação (DTI), sem custos externos para o órgão, a ferramenta dá a opção para o internauta ‘navegar’ por meio de um mapa, e localizar, de forma interativa, quais municípios receberam alertas emitidos pelo TCE por se encontram em situação de comprometimento frente ao previsto na LRF.
. Funcionalidades
O VISOR apresenta um gráfico de quadrantes que faz o cruzamento entre a quantidade e tipo de alertas emitidos pelo TCESP aos administradores, permitindo ao usuário verificar, com grande nitidez aqueles municípios que recebem uma maior quantidade e diversidade de alertas.
A classificação, que utiliza uma escala de cores – vermelha, laranja, amarelo e verde –, permite ao internauta visualizar a quantidade e a variedade de alertas emitidos.
“Esta ferramenta possibilita a qualquer interessado – cidadão, agente político ou público, e imprensa -, ter acesso à totalidade de alertas determinados pelo TCE para atender à legislação. É pública, de fácil entendimento, e que incentiva a sociedade a acompanhar a aplicação dos recursos públicos”, frisou o Presidente do TCE, Antonio Roque Citadini.
. Alertas LRF
A Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, conhecida como ‘Lei de Responsabilidade Fiscal’, em seu Artigo 59, Parágrafo 1º, estabelece que os Tribunais de Contas alertem os Poderes ou órgãos jurisdicionados, quando forem constatadas situações que possam levar a algumas irregularidades, como: não cumprimento das metas fiscais; excessivas despesas com pessoal; ou que represente um alto nível de comprometimento financeiro, em virtude do montante da dívida consolidada e mobiliária, de operações de crédito ou concessões de garantias.
A partir do Ato GP nº 5/2019, veiculado em 12 de abril no Diário Oficial, o TCESP implantou uma nova sistemática para a emissão de alertas, aos municípios e Estado, e definiu um calendário de obrigações e datas para que os entes jurisdicionados enviem à Corte dados e informações sobre as gestões fiscais e orçamentárias. O TCE, por meio da Divisão Audesp, procede às análises contábeis, das quais poderá resultar ou não na emissão de alertas aos jurisdicionados.
O não cumprimento dos prazos legais ou a falta do envio dos documentos ao Tribunal poderá ensejar penalidades aos responsáveis. A íntegra do ato – com as datas de remessa de documentos ao Sistema AUDESP e dias em que os alertas serão divulgados pela Corte –, pode ser acessada por meio do portal do TCE pelo link http://bit.ly/2VPZFoI.