TCESP promove debates sobre os avanços do controle externo nos 30 anos da CF/88
06/11/2018 – SÃO PAULO – Os aspectos financeiros e as atribuições dos órgãos de controle externo sob a ótica da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 foram temas de uma série de debates promovidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), segunda-feira, das 14h00 às 18h00, na Capital.
O seminário – realizado no Auditório Nobre – fez parte das comemorações dos 30 anos de promulgação da Carta Magna que instituiu o Estado Democrático de Direito e contribuiu para o fortalecimento das Cortes de Contas.
A abertura dos trabalhos contou com a presença do Presidente do TCESP, Conselheiro Renato Martins Costa, do Juiz de Direito junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) e Professor da Universidade de São Paulo, José Maurício Conti, e do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Rafael Neubern Demarchi Costa.
“O Seminário celebra os 30 anos da Constituição da República Federativa do Brasil e aborda o Direito Financeiro, que é, essencialmente, material de trabalho do controle externo”, afirmou o Conselheiro-Presidente Renato Martins Costa.
. Direito Financeiro
Com o tema 'Papel dos Tribunais de Contas na defesa da Constituição Financeira', o Juiz José Maurício Conti apresentou o primeiro painel da programação, contextualizando a CF/88 no cenário histórico de sua promulgação e destacando o papel dela para a gestão das contas públicas.
“A Constituição de 1988 trouxe regras importantes sobre o Direito Financeiro que hoje são reconhecidas pela sociedade como um bem que deve ser preservado”, afirmou Conti. “Essas mudanças vieram acompanhadas por um desenvolvimento significativo dos Tribunais de Contas, que se tornaram protagonistas na melhoria da gestão pública e no aperfeiçoamento das nossas instituições”, completou.
. Saúde
O segundo painel do dia, composto pela Conselheira do TCESP Cristiana de Castro Moraes, pela Conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), Dóris Coutinho, e pelo Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), Donato Volkers Moutinho, teve como foco o financiamento da saúde pública.
Falta de planejamento na alocação dos recursos, impunidade, corrupção e desproporcionalidade entre receita e despesa do Sistema Único de Saúde (SUS) – que atende mais de 200 milhões de brasileiros – foram alguns dos assuntos abordados pela Conselheira do TCE-TO em sua exposição.
“Espero que o direito ao custeio adequado da saúde não pereça na fila de espera. O problema não é apenas gestão, mas a estagnação dos recursos financeiros destinados ao SUS enquanto as necessidades de saúde são crescentes”, destacou a Conselheira Dóris Coutinho.
Apesar de reconhecer que a saúde pública de qualidade é uma realidade bastante distante no Brasil - mesmo sendo uma garantia constitucional -, o Auditor do TCE-ES disse acreditar que os Tribunais de Contas podem colaborar para a melhoria do serviço prestado à sociedade, ampliando as fiscalizações e investindo nas auditorias operacionais, que mostram o resultado das políticas públicas.
“A realidade da saúde pública não está de acordo com o que foi projetado pela Constituição. Nós, dos Tribunais de Contas, precisamos garantir a efetividade na gestão e trabalhar cada vez mais na orientação junto à população e aos Conselhos Municipais de Saúde”, afirmou a Conselheira Cristiana de Castro Moraes.
. Renúncias fiscais
Na sequência, o Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU), Leonardo Albernaz, e o Coordenador do Corpo de Auditores do TCESP e Auditor-Substituto de Conselheiro, Samy Wurman, com a moderação dos debates feita pelo Professor da USP, Estevão Horvarth, apresentaram o painel ‘Renúncias Fiscais’.
Enquanto o Auditor-Substituto de Conselheiro do TCESP traçou um panorama sobre a situação fiscal do Brasil, o Auditor do TCU apresentou dados fiscais que evidenciam os impactos das renúncias.
“A politica de desoneração é importante para as politicas públicas que visem ao social, a uma política setorial e regional. Mas é preciso ser rigoroso com os requisitos para a concessão e aferir a efetividade do benefício, observando se houve, de fato, ganho social”, disse o Auditor-Substituto de Conselheiro do TCESP, Samy Wurman.
O Auditor Leonardo Albernaz também defendeu que as regras para a instituição de novos subsídios sejam mais rígidas. “Precisamos realizar uma ampla revisão dos benefícios existentes, fixando prazos máximos de vigência, sistematizar a avaliação de resultados e custo-benefício, ampliar a transparência e o controle social, assegurar a auditabilidade das renúncias fiscais e estabelecer limites relativos aos impactos fiscais”, defendeu.
. Aperfeiçoamento
Finalizando os trabalhos, o Ministro-Substituto do TCU, Weder de Oliveira, destacou a relevância adquirida pelos Tribunais de Contas, principalmente, nos últimos 30 anos, após a promulgação da CF/88, e defendeu o aperfeiçoamento das instituições públicas.
“É preciso promover a transparência, combater a corrupção, promover a melhoria das condições de vida da população, prevenir as fragilidades da governança pública, e dar sustentabilidade às finanças públicas. Nós não teremos um bom desempenho sem mudar a forma que as instituições estão sendo geridas”, concluiu.
