Legislação

Tipo	Área	Título	Exercício	Data de Publicação no DO
Ato	GP	Jornada de trabalho	2000	19/08/2000
Resolução	GP	Criação de Unidade Regional	2000	28/06/2000
Resolução	GP	Atribuições dos Gabinetes	2000	31/05/2000
Resolução	GP	Aprova Instruções de Fiscalização	2000	24/05/2000
Legislação Federal	SDG	Lei Complementar Nº 101 de 04 de maio de 2000	2000	04/05/2000
Ato	GP	Suspensão de Expediente	2000	05/04/2000
Ato	GP	Suspensão de Expediente	2000	26/02/2000
Consulta		Procedimento a ser adotado pelo poder público quanto ao cumprimento de contrato julgado irregular por este Tribunal.	2000	18/02/2000
Resolução	GP	Aprova Instruções 01/1999	1999	15/12/1999
Resolução	GP	Aprova Instruções 02/1999	1999	15/12/1999
Resolução	GP	Aprova Instruções Especiais	1999	15/12/1999
Ato	GP	Suspensão de Expediente	1999	06/12/1999
Ato	GP	Jornada de trabalho	1999	06/08/1999
Ato	GP	Suspensão de Expediente	1999	23/03/1999
Ato	GP	Alterações regimentais diversas	1999	20/03/1999