Legislação

Tipo	Área	Título	Exercício	Data de Publicação no DO
Ato	GP	Suspensão de Expediente	1999	09/02/1999
Resolução	GP	Consolida Instruções de Fiscalização	1998	16/12/1998
Ato	GP	Suspensão de Expediente	1998	15/12/1998
Ato	GP	Suspensão de Expediente	1998	23/10/1998
Resolução	GP	Aprova Instruções 05/1998	1998	14/10/1998
Resolução	GP	Aprova Instruções 04/1998	1998	30/09/1998
Resolução	GP	Altera Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo	1998	09/09/1998
Resolução	GP	Aprova Instruções 01/1998	1998	09/09/1998
Resolução	GP	Aprova Instruções 02/1998	1998	09/09/1998
Resolução	GP	Aprova Instruções 03/1998	1998	09/09/1998
Resolução	GP	Altera Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo	1998	12/08/1998
Consulta		Aplicabilidade da Lei Complementar nº 82/95.	1998	24/06/1998
Ato	GP	Expediente Copa do Mundo	1998	10/06/1998
Consulta		Possibilidade de inclusão de despesas com ensino supletivo à distância no percentual de 25% destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino.	1998	27/05/1998
Consulta		Procedimento a ser adotado quanto aos bens patrimoniais de Câmara que passou a ter contabilidade própria.	1998	01/05/1998