Legislação | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Tipo	Área	Título	Exercício	Data de Publicação no DO
Consulta		Dispensa de licitação para aquisição de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade pública - aplicação da regra do artigo 24, inciso VIII, da Lei nº 8666/93.	2007	29/03/2007
Ato	GP	Suspensão de Expediente	2007	28/03/2007
Ato	GP	Concessão benefício - regularização específica	2007	03/03/2007
Ato	GP	Suspensão de Expediente	2007	13/02/2007
Ato	GP	Suspensão de Expediente	2007	18/01/2007
Legislação Federal		Lei Nº 11.445/07 - Lei do Saneamento Básico	2007	05/01/2007
Deliberação	SDG	Dispõe sobre a contratação de sistemas de ensino	2006	04/12/2008
Resolução	GP	Aditamento às Instruções nº. 01/2002, no que se refere a prestação de contas de Adiantamentos	2006	15/02/2007
Resolução	GP	Utilização dos recursos de tecnologia da informação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo	2006	20/12/2006
Legislação Federal		Lei Nº 11.419/2006	2006	20/12/2006
Ato	GP	Fixa para o ano de 2017 número de vagas Auxílio-Bolsa de Estudos	2006	19/12/2006
Deliberação		Vereador investido na Presidência de Câmara Municipal - Acumulação de remuneração	2006	15/12/2006
Resolução	GP	Altera disposições do Regimento Interno que especifica, relativas às competências do Auditor do Tribunal de Contas	2006	14/12/2006
Resolução	GP	Altera a redação da Resolução n° 04/2006	2006	14/12/2006
Legislação Federal	SDG	Lei Complementar N° 123/2006 - Estatuto nacional da micro empresa e empresa de pequeno porte	2006	14/12/2006