Legislação | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Tipo	Área	Título	Exercício	Data de Publicação no DO
Resolução	GP	Aprova o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo	1994	02/02/1994
Resolução	GP	Aprova Instruções 02/1994	1994	02/02/1994
Ato	GP	Edição da revista do TCESP	1994	20/01/1994
Ato	GP	Trabalhos de informatização do TCESP	1994	20/01/1994
Ato	GP	Gratificação do Controle Externo	1994	20/01/1994
Ato	GP	Suspensão de Expediente	1994	22/03/1984
Legislação Estadual		Lei Complementar Nº 743/1993 - Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá providências correlatas	1993	27/12/1993
Consulta		Possibilidade de publicação, somente em jornais de circulação regional ou local, de atos internos e externos das autarquias municipais.	1993	03/12/1993
Consulta		Possibilidade de aquisição de medicamentos diretamente da FURP.	1993	13/11/1993
Consulta		Possibilidade de realização de acordos sobre seus créditos.	1993	26/10/1993
Consulta		Possibilidade de aquisição de medicamento, junto à FURP, com dispensa de licitação.	1993	19/10/1993
Consulta		Possibilidade de inclusão de despesas com convênio entre a Prefeitura e a UNICAMP, visando formação de mão de obra especializada, no percentual de 25% destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino.	1993	07/10/1993
Resolução	GP	Regras de licitação - Lei 8.666/1993	1993	01/09/1993
Resolução	GP	Regulariza procedimentos operacionais	1993	25/08/1993
Resolução	GP	Aprova Aditamento 02 às Instruções 04/70	1993	25/08/1993