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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
Legislação FederalLei Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993199321/06/1993
ConsultaPossibilidade de Vereador eleito exercer função ou emprego “ad nutum” regido pela CLT, em empresa de economia mista municipal de outro município.199310/06/1993
AtoGPCriação de Unidade Regional199308/06/1993
ConsultaContagem de tempo para servidores municipais com cargo em comissão que passaram para a CLT.199307/05/1993
AtoGPGratificação de funcionários e servidores do TCESP199320/04/1993
AtoGPComissão para avaliação fluxos de informações199315/03/1993
ResoluçãoGPEstabelece horário de funcionamento para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo199310/02/1993
ResoluçãoGPAprova Instruções 01/1993199303/02/1993
Legislação EstadualLei Complementar N° 709/1993 - Versão original da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo199314/01/1993
ResoluçãoGPAplicação Artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo199301/12/1991
ResoluçãoGPAprova Aditamento 01 às Instruções 03/90199227/05/1993
ResoluçãoGPOutorga de área ao Banco do Estado de São Paulo S.A. - BANESPA199201/11/1992
ResoluçãoGPAprova Aditamento 01 às Instruções 01/1992199212/08/1992
ConsultaAplicabilidade do Decreto Federal nº 30/91 nas licitações promovidas no Município.199227/06/1992
ResoluçãoGPAprova Aditamento à consolidação do Regimento Interno199210/06/1992

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