Legislação | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Consulta

Classificação econômica do produto do repasse do Estado ao Município para construção e reforma de prédios escolares da rede física do Estado.
Publicação: 08/06/1990 Processo: TC-011001/026/90
Consulta

Possibilidade de concessão de auxílio-creche a funcionárias e servidoras.
Publicação: 19/12/1990 Processo: TC-029893/026/90
Consulta

Possibilidade de concessão de auxílio para mesma obra por dois órgãos estaduais.
Publicação: 11/10/1990 Processo: TC-047462/026/90
Consulta

Aplicabilidade de dispositivos constitucionais federais
Publicação: 15/02/1990 Processo: TC-128682/026/89
Consulta

Possibilidade de gravação dos materiais de pequeno porte em lotes.
Publicação: 15/08/1990 Processo: TC-081514/89
Consulta

Possibilidade de prestação de serviços à comunidade local com cobrança de taxa.
Publicação: 19/07/1990 Processo: TC-045919/026/89
Consulta

Regularização da situação do pessoal não beneficiado pelo artigo 19 das disposições transitórias da CF.
Publicação: 27/09/1990 Processo: TC-031523/026/90
Consulta

Possibilidade de realização de concurso público no período eleitoral.
Publicação: 01/11/1990 Processo: TC-055696/026/90
Consulta

Possibilidade de readmitir funcionários concursados que, a pedido, deixaram de ocupar os seus cargos; o limite de tempo para a efetivação; e, havendo pedido de demissão, de o funcionário voltar à ativa.
Publicação: 23/11/1990 Processo: TC-060734/026/90
Consulta

Possibilidade de contratar durante o período eleitoral candidatos regularmente habilitados em concursos.
Publicação: 10/05/1990 Processo: TC-102349/026/89
Consulta

Possibilidade da contagem de tempo de serviço de aposentadoria de ex-servidor, federal ou estadual, nomeado para cargo em comissão, no serviço público municipal.
Publicação: 24/02/1990 Processo: TC-108577/026/89
Consulta

Quadro de pessoal/estabilidade.
Publicação: 24/07/1990 Processo: TC-110564/026/89
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Correção monetária integral de valor de retroação objeto de reclassificação de cargos.
Publicação: 11/10/1990 Processo: TC-115527/026/89
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Legalidade de contratações efetuadas com base na Lei Municipal nº 881/89 e remuneração dos funcionários fixada por Resolução da Câmara.
Publicação: 31/05/1990 Processo: TC-121454/026/89
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Contratação sem concurso público.
Publicação: 05/07/1990 Processo: TC-125760/026/89
Consulta

Critério a ser obedecido para concessão da estabilidade dos servidores, prevista no artigo 19 das Disposições Transitórias da CF.
Publicação: 31/05/1990 Processo: TC-134082/026/89
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Dúvida relacionada à doação de terrenos destinados à instalação de indústria no município.
Publicação: 06/10/1994 Processo: TC-000007/002/94
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Legalidade e forma correta de aquisição de veículos através de consórcio.
Publicação: 23/08/1994 Processo: TC-002602/026/94
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Publicação de editais de licitação.
Publicação: 28/09/1994 Processo: TC-001895/026/93
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Amplitude da regra inscrita no artigo 75, I, “b”, do Decreto Federal nº 2.300/86.
Publicação: 01/07/1994 Processo: TC-004213/026/93
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Remuneração dos agentes políticos
Publicação: 18/03/1994 Processo: TC-004153/026/93
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Necessidade de publicação do aviso e homologação na imprensa oficial e/ou privada, em face do que dispõem os artigos 21, “caput” e 43, VI, § 4º, da Lei 8.666/93.
Publicação: 01/07/1994 Processo: TC-018267/026/93
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Possibilidade de venda a órgãos públicos com dispensa de licitação.
Publicação: 05/07/1994 Processo: TC-019924/026/93
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Recebimento de remuneração sob a forma de jeton.
Publicação: 13/12/1990 Processo: TC-006574/026/90
Consulta

Pagamento de diferenças a servidores.
Publicação: 11/10/1990 Processo: TC-033963/026/90