Legislação | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Consulta

Possibilidade de contratação direta para restauração do Teatro Dom Pedro II, fundamentada na notória especialização.
Publicação: 16/08/1990 Processo: TC-142981/026/89
Consulta

Adotar sistema “leasing” para aquisição de veículos, bem como a obrigatoriedade de pagamento de resíduo; servidor comissionado junto à Câmara receber pagamento através da Prefeitura e gratificação através da Câmara; pagamento de vantagens pessoais
Publicação: 04/04/1991 Processo: TC-008211/026/89
Consulta

Possibilidade de dispensa de licitação para vendas de objetos elaborados pelos presos aos órgãos públicos.
Publicação: 30/06/1988 Processo: TC-031118/026/88
Consulta

Procedimento para prestação de contas do exercício de 1992.
Publicação: 04/08/1994 Processo: TC-00140/004/93
Consulta

Possibilidade de firmar vínculo de cooperação com Organizações não Governamentais, com Organizações Sociais de Sociedade Civil de Caráter Público e com Associações para a Operacionalização do PSF e do PACS, bem como da contabilização de seus gastos
Publicação: 15/05/2004 Processo: TC-002149/006/02
Consulta

Prestação de contas de entidades civis, após a EC 19/98.
Publicação: 19/05/2003 Processo: TC-10541/026/02
Consulta

Possibilidade de o município conceder “vale educação” aos alunos da rede municipal.
Publicação: 01/03/2011 Processo: TC 036669/026/09
Consulta

Possibilidade de inclusão de despesas com implantação e manutenção do “Ensino à Distância”, nas despesas efetuadas com ensino fundamental ou médio.
Publicação: 04/03/2005 Processo: TC-027193/026/98
Consulta

Possibilidade de inclusão dos vencimentos do Secretário da Educação e dos Diretores de Departamento da Secretaria da Educação no rol dos profissionais do magistério pagos com a parcela dos 60% da verba recebida do FUNDEF
Publicação: 13/05/2003 Processo: TC-000653/005/01
Consulta

Possibilidade de inclusão de despesas com ensino supletivo à distância no percentual de 25% destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Publicação: 27/05/1998 Processo: TC-034173/026/97
Consulta

Possibilidade de inclusão de despesas com aquisição de equipamentos de musculação, com a finalidade de montar uma academia que atenderá aos alunos da rede escolar, no percentual de 25% destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Publicação: 19/12/1995 Processo: TC-000468/002/95
Consulta

Possibilidade de inclusão de despesas com convênio entre a Prefeitura e a UNICAMP, visando formação de mão de obra especializada, no percentual de 25% destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Publicação: 07/10/1993 Processo: TC-000040/009/93
Consulta

Possibilidade de inclusão de despesas com obras e benfeitorias em escola pública, no percentual de 25% destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Publicação: 19/07/1994 Processo: TC-004094/026/93
Consulta

Possibilidade de inclusão de despesas com cópias xerográficas no percentual de 25% destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Publicação: 13/07/1994 Processo: TC-006954/026/93
Consulta

Possibilidade de inclusão de despesas destinadas ao Conselho de Prevenção ao Entorpecente no percentual de 25% destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Publicação: 20/08/1994 Processo: TC-012925/026/93
Consulta

Utilização da verba correspondente aos 25% do orçamento da educação no projeto de educação ambiental.
Publicação: 11/04/1992 Processo: TC-011653/026/91
Consulta

Possibilidade de inclusão de gastos com a escola de 1º grau da APAE no percentual dos 25% destinados ao ensino.
Publicação: 01/05/1992 Processo: TC-019970/026/91
Consulta

Possibilidade de a Prefeitura custear despesas com fanfarras escolares, à conta do percentual mínimo de recursos aplicáveis no ensino.
Publicação: 06/05/1992 Processo: TC-020251/026/91
Consulta

Possibilidade de utilização de verba de ensino para aquisição de caminhão para transportar gêneros às escolas.
Publicação: 12/06/1991 Processo: TC-053954/026/90
Consulta

Possibilidade de enquadrar como despesa de ensino a construção de prédio para abrigar a Secretaria de Desenvolvimento Cultural.
Publicação: 07/02/1991 Processo: TC-062823/026/90
Consulta

Possibilidade de lançar despesas com conservação de estradas municipais rurais e manutenção do maquinário na dotação orçamentária “Educação e Cultura"
Publicação: 07/09/1989 Processo: TC-048777/026/89
Deliberação

A decisão do TCESP que aprecia a legalidade, ara fins de registro, de ato concessório de aposentadoria, reforma ou pensão, prazo decadencial de 5 anos, conforme a Tese de Repercussão Geral Tema 445
Área: GP Nº: DELIBERAÇÃO (SEI Nº 8506/2021-08)/2022 Publicação: 14/12/2022 Processo: SEI Nº 8506/2021-08
Deliberação

Rol de jurisdicionados TCESP
Área: GP Nº: DELIBERAÇÃO (SEI Nº 008754/2022-21)/2022 Publicação: 09/01/2023 Processo: SEI Nº 008754/2022-21
Deliberação

Inexiste amparo legal de Cooperativas de Trabalho em procedimentos licitatórios voltados à contratação de serviços
Área: GP Nº: DELIBERAÇÃO (SEI Nº 0017044/2021-10)/2022 Publicação: 09/01/2023 Processo: SEI Nº 0017044/2021-10
Deliberação

competência TCESP - emissão de guias de recolhimento de multa - inscrição dívida ativa
Área: GP Nº: DELIBERAÇÃO (SEI Nº 009059/2022-87)/2022 Publicação: 03/12/2022 Processo: SEI Nº 009059/2022-87