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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
DeliberaçãoGPDeliberação versando sobre a observância às disposições do artigo 21, § 2º, da Lei federal n. 11.494/07, ainda que excedido o piso do artigo 212 da Constituição Federal.2012
Legislação FederalLei Nº 12.682/2012 - Elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos2012
DeliberaçãoDispõe sobre contratação para os serviços de fornecimento de vale alimentação e/ou refeição.2012
ComunicadoAudespAlteração na prestação do documento “Atualização do Cadastro Geral de Entidades – Mensal”2012
ComunicadoAudespCadastro de Planejamento - 20122012
ComunicadoAudespPrestação do documento “Atualização do Cadastro Geral de Entidades – Mensal”2012
ComunicadoAudespReunião para discussão sobre a implantação do piloto de testes para recepção do PCASP – 20132012
AtoGPServiço de informação ao Cidadão2012
ComunicadoAudespConsulta da Situação de Entrega2012
ComunicadoAudespPrazos p/ Atas de Audências e Parecer do Conselho da Saúde2012
Resolução nº 04/20122012
ResoluçãoGPDispõe sobre acesso a informação2012
ResoluçãoGPDispõe sobre atribuições do Corpo de Auditores e dá outras providências2012
AtoGPTarefas da fiscalização2012
ResoluçãoGPProgressão funcional e promoção no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo2012