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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ResoluçãoGPConvênios e Transferências de Recursos2014
ComunicadoAudespEmissão de Recibo de Prestação de contas – exercício 20132014
ComunicadoAudespOitava Parcial de Prefeituras Participantes do i-GOV TCE2014
ResoluçãoGPMedalha Presidente Washington Luís2014
ResoluçãoGPTomada de Contas Municipais - Trâmite Processual2014
ResoluçãoGPInstituto Jurídico da Sustentação Oral2014
ComunicadoAudespRemessa de Dados Contábeis 20142014
ComunicadoAudespAlteração de Prazos2014
ComunicadoAudespSolicitação de Exclusão/Substituição de Documento Armazenados no Sistema AUDESP2014
ComunicadoAudespComunicado SDG 05.2014 - Remessa de Informações ao SisRTS2014
ComunicadoAudespExclusão de Balancete de Encerramento Parcial de 20132014
ComunicadoAudespBalancetes de Encerramento 2013 - Prorrogação de Prazos2014
ComunicadoAudespSEGUNDA PARCIAL DE PREFEITURAS PARTICIPANTES DO i-GOV TCE.2014
AtoGPDiretoria de enquadramento e frequência2014
ComunicadoAudespi-GOV TCE: GOVERNANÇA DE TI PARA AS PREFEITURAS MUNICIPAIS2014