Edital prejudica competitividade e condena contrato em Potirendaba
30/07/13 – POTIRENDABA – Ao levar em conta o princípio da acessoriedade, os Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), durante realização da 21ª sessão ordinária, às 11h00, consideraram irregulares - a licitação, o contrato e termos aditivos -, celebrados pela Prefeitura de Potirendaba com Carminha Associação para Reabilitação do Excepcional (CARE), tendo por objeto o fornecimento de profissionais da área da saúde para a prestação de serviços no município.
O voto, relatado pelo Auditor-Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, aponta várias irregularidades no edital, observando que elas causaram prejuízo à competitividade e, obviamente, conduziram à ilegalidade, configurada também na finalidade de locação de mão de obra em detrimento de concurso público.
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