TCE enviará dados sobre contas para Justiça Eleitoral

02/12/2020 - SÃO PAULO - Por meio de comunicado endereçado aos jurisdicionados, a Secretaria-Diretoria Geral (SDG) informou aos responsáveis que encaminhará à Justiça Eleitoral, no prazo da legislação vigente, informações mensais sobre processos que tratam sobre responsáveis com contas anuais julgadas irregulares.

No caso de decisões advindas das Câmaras e do Pleno, as informações e os processos, com trânsito em julgado na instituição, serão encaminhados para a necessária inclusão na lista de inelegíveis. 

Já as decisões monocráticas lavradas pelos Auditores serão remetidas para a SDG sempre que contas anuais julgadas irregulares não forem objeto de recursos e que tenham trânsito em julgado certificado. A íntegra do Comunicado SDG nº 56/2020 pode ser consultada pelo link https://bit.ly/33wiKi4.