TCESP divulga relação de órgãos em atraso com balancetes e documentos obrigatórios

02/06/2026 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) publicou, na edição desta terça-feira (2/6) do Diário Oficial Eletrônico, uma extensa relação de órgãos e entidades municipais que se encontram em situação de inadimplência com a entrega de documentos obrigatórios. O levantamento, organizado pelo Comunicado SDG nº 27, detalha as pendências relativas ao envio de balancetes contábeis e ao preenchimento de questionários de fiscalização.

A listagem identifica nominalmente as Prefeituras, Câmaras Municipais e entidades da administração indireta que deixaram de transmitir os dados dentro dos prazos regulamentares estabelecidos pela Corte. Ou seja, além de órgãos e entidades, também são listadas pessoas físicas ou jurídicas que sofreram penas em processos licitatórios, contratações, chamamentos públicos ou celebração de parcerias.

Entre as principais omissões registradas estão os balancetes mensais de receita e despesa, fundamentais para o acompanhamento concomitante das contas públicas realizado pelas equipes de fiscalização do Tribunal.

O descumprimento dos prazos de entrega sujeita os gestores responsáveis à aplicação de sanções administrativas, incluindo multas previstas na Lei Complementar nº 709/93. Além das penalidades financeiras, a inadimplência com o TCESP pode comprometer o parecer final sobre as Contas Anuais dos entes jurisdicionados.

A Corte de Contas paulista reforça que a regularização das pendências deve ser feita exclusivamente por meio dos sistemas eletrônicos oficiais. Os gestores que enfrentarem dificuldades técnicas ou possuírem dúvidas sobre a tramitação dos documentos devem utilizar o canal "Fale Conosco", disponível no portal do TCESP, selecionando o tópico correspondente ao suporte de sistemas e questionários.