TCESP sedia encontro para debater Lei Anticorrupção
10/11/2017 – SÃO PAULO – Cerca de 300 pessoas participaram ontem (9/11) de uma reunião no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) para discutir ferramentas que auxiliem na efetividade da Lei Anticorrupção nos municípios paulistas. A lei, de 2013, responsabiliza civil e administrativamente empresas envolvidas em irregularidades.
O evento faz parte das atividades do Fórum de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro no Estado de São Paulo (FOCCO-SP). O núcleo, criado em 2014, reúne, entre outros órgãos, o TCESP, a Polícia Federal, a Secretaria da Segurança Pública estadual, a Secretaria Nacional de Justiça e o Ministério Público (de Contas, do Estado e Federal).
“Este é um momento de crise, mas também de oportunidade para darmos uma contribuição para que as instituições sejam fortalecidas e tenham credibilidade”, afirmou o presidente do Tribunal de Contas e secretário executivo do FOCCO-SP, Sidney Beraldo. “Por isso, temos que trabalhar para implantar a Lei Anticorrupção. Só a lei não dá conta deste novo Brasil e do novo comportamento que desejamos. Precisamos falar mais disso, radicalizar na questão do comportamento ético”, declarou o presidente.
Também estiveram na abertura do encontro o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas (MPC), Rafael Neubern Demarchi Costa, e o Presidente da Corregedoria Geral da Administração e Coordenador da primeira ação do FOCCO-SP, Ivan Francisco Pereira Agostinho.
“Nosso objetivo é a capacitação dos municípios para que as prefeituras possam disciplinar a lei no âmbito local”, explicou Agostinho. “O papel do fórum é de auxílio. Queremos que as cidades tenham mesmo a capacidade de punir e recuperar recursos, com acordos de leniência, por exemplo”.
Acordos desse tipo podem ser celebrados por empresas acusadas de irregularidades e que, em troca de benefícios, aceitam colaborar nas investigações.
O Procurador-Geral do MPC também destacou a importância do trabalho integrado entre vários órgãos. “Juntos buscamos desenvolver iniciativas para ensinar essas formas de aplicar a lei nos municípios”, disse Costa.
.Regulamentação
Ainda durante o seminário, o Procurador do Estado de Procedimentos Disciplinares, Ricardo Kendy Yoshinaga, afirmou que 90% das cidades paulistas ainda não regulamentaram a Lei Anticorrupção.
“Muitos argumentam que nem sabiam da existência da Lei. Por isso a primeira ação do Fórum de Combate à Corrupção no Estado busca capacitar os municípios para que eles possam regulamentar a legislação por decretos”, explicou o Procurador.
A lei, que responsabiliza civil e administrativamente empresas envolvidas em corrupção, entrou em vigor em 29 de janeiro de 2014. Entre as novidades implementadas estão penas mais rigorosas (que incluem até a dissolução compulsória das companhias) e a possibilidade de penalidades menores para empresas que colaborarem nas investigações (os chamados acordos de leniência).
A primeira mesa de debates foi composta pela Procuradora do Estado de São Paulo em exercício no Núcleo de Defesa do Patrimônio Público, Renata Lane, e pelos Promotores de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo Landolfo Andrade de Souza e André Vitor de Freitas.
“A Lei Anticorrupção é relativamente nova e um mecanismo muito importante para a administração pública no combate à corrupção e à imoralidade administrativa. O nosso objetivo, ao levar para os municípios esses debates, é que todos conheçam melhor os aspectos da lei e possam recuperar o que foi desviado dos cofres públicos”, destacou Renata Lane.
Ao longo do dia também foram discutidos aspectos relacionados aos processos administrativos de responsabilização e aos acordos de leniência. Participaram dos debates o Procurador do Município de São Paulo Otávio Henrique Simão e Cucinelli e o Auditor Federal de Finanças e Controle em exercício na Controladoria Regional da União no Estado de São Paulo, José Antônio Gouvêa Galhardo.
