Legislação

Tipo	Área	Título	Exercício	Data de Publicação no DO
Comunicado	SDG	Comunicado SDG nº 17/2015	2015	10/04/2015
Ato	GP	Dispõe sobre a organização da Ouvidoria, instituída pela Resolução nº 03/2015	2015	08/04/2015
Comunicado	SDG	Comunicado SDG nº 16/2015	2015	08/04/2015
Comunicado	SDG	Comunicado SDG nº 16/2015	2015	08/04/2015
Comunicado	SDG	Comunicado SDG nº 15/2015	2015	08/04/2015
Comunicado	SDG	Comunicado SDG nº 15/2015	2015	07/04/2015
Comunicado	Audesp	Recibo de Prestação de Contas - 2014	2015	30/03/2015
Resolução	GP	Dispõe sobre processos de pequeno valor	2015	28/03/2015
Comunicado	SDG	Comunicado SDG nº 14/2015	2015	27/03/2015
Comunicado	SDG	Comunicado SDG nº 14/2015	2015	27/03/2015
Ato	GP	Trâmite de processos pela ATJ	2015	19/03/2015
Comunicado	SDG	Comunicado SDG nº 13/2015	2015	18/03/2015
Comunicado	SDG	Comunicado SDG nº 13/2015	2015	18/03/2015
Legislação Federal		Lei N° 13.105/2015 - Novo Código de Processo Civil	2015	16/03/2015
Comunicado	Audesp	Liberação dos xsd´s	2015	16/03/2015