Legislação

Tipo	Área	Título	Exercício	Data de Publicação no DO
Ato	GP	Auxílio Bolsa de Estudos	2013	26/04/2013
Resolução	GP	Aprovação da revisão do Plano Estratégico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que estabelece as metas para o exercício de 2013	2013	19/04/2013
Ato	GP	Auxílio Transporte	2013	19/04/2013
Resolução	GP	Atribuições do Corpo de Auditores	2013	18/04/2013
Comunicado	Audesp	Calendário de Obrigações 2013	2013	12/04/2013
Comunicado	Audesp	Aplicações do RPPS X Controle de Disponibilidade Financeira 2013	2013	08/04/2013
Comunicado	Audesp	Recibo de Prestação de Contas Anuais	2013	08/04/2013
Comunicado	Audesp	Arquivos e Leiautes 2013	2013	04/04/2013
Comunicado	Audesp	Orientações referentes ao envio das informações do SIAP e do Cadastro de Obras	2013	27/03/2013
Resolução	GP	Critérios de antiguidade e merecimento para a composição da lista tríplice para nomeação de Procurador Geral do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo	2013	14/03/2013
Comunicado	Audesp	Prazo de entrega dos documentos LOA-LEI-INICIAL e LDO-LEI INICIAL	2013	08/03/2013
Comunicado	Audesp	Divulgação dos Resultados do Piloto de Teste 2013 (Posição em 06.03.2013)	2013	06/03/2013
Ato	GP	Competência de Unidade Regional	2013	02/03/2013
Comunicado	Audesp	Contas Correntes com Saldos Invertidos nos Balancetes Armazenados dos Meses 12 e/ou 13 de 2012	2013	25/02/2013
Ato	GP	Constitui e organiza o Centro de Apoio Estratégico à Fiscalização - CAEF	2013	21/02/2013