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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoSDGComunicado nº 28/2015 - Repasses públicos ao Terceiro Setor2015
ComunicadoSDGComunicado nº 26/2015 - Balanço de processos julgados - 2º trimestre2015
ComunicadoSDGComunicado nº 27/2015 - Balanço Geral do Exercício 2015 - ETCESP2015
ComunicadoAudespSistemas temporariamente indisponíveis - Reprocessamento de análises de Contas Anuais2015
AtoGPDispõe sobre a organização da fiscalização do efetivo de servidores na Capital e no interior.2015
ComunicadoSDGComunicado nº 25/2015 - Órgãos e entidades irregulares2015
ComunicadoAudespDúvidas frequentes sobre o Questionário de Pessoal e Transporte2015
ComunicadoAudespQuestionários sobre Quadro de Pessoal e Transporte Excluídos2015
ComunicadoAudespDemonstrativos 20152015
ComunicadoSDGComunicado nº 24/2015 - Quadro de pessoal e locação de frota2015
ComunicadoAudespPerguntas Frequentes sobre Seletividade de Contratos, Atos Jurídicos Análogos e Ajustes com o 3º Setor - Atualização2015
ComunicadoSDGComunicado nº 23/2015 - Entidades e órgãos irregulares2015
ComunicadoSDGComunicado nº 18/2015 - Execução orçamentária - procedimentos2015
ComunicadoSDGComunicado nº 22/2015 - Plano Nacional de Educação (PNE)2015
ComunicadoGPNovo sistema de pagamento de multas2015