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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoAudespSistemas temporariamente indisponíveis em 03.12.20152015
ComunicadoGPNova sistemática para pagamento das multas aplicadas aos ordenadores, gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos2015
ResoluçãoGPConcessão de Auxílio-Bolsa de Estudos para qualificação técnica e aperfeiçoamento dos recursos humanos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo2015
AtoGPPrazos processuais2015
ComunicadoAudespEstrutura de Códigos AUDESP 20162015
AtoGPDá nova redação ao Ato GP nº 10/2012, para reestruturar a Divisão AUDESP2015
ComunicadoSDGComunicado SDG Nº 49/2015 - Lançamento do SisCOE2015
ComunicadoAudespCOMUNICADO SDG Nº 044/2015 – Entidades de Previdência Municipais2015
ComunicadoAudespPiloto de Testes da Fase III – Atos de Pessoal2015
ComunicadoSDGComunicado SDG Nº 48/2015 - Piloto - Fase III do Sistema Audesp2015
ComunicadoSDGComunicado SDG Nº 43/2015 - Sistema de Delegações de Responsabilidades2015
ComunicadoSDGComunicado SDG Nº 47/2015 - Prestação de contas do exercício de 20142015
ComunicadoAudespRelatório de Investimento de Regimes Próprios de Previdência2015
ComunicadoSDGComunicado SDG Nº 46/2015 - Relação de Apenados2015
ResoluçãoGPAtribuição de denominação “à Diretoria de Saúde e Assistência Social DASAS” do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo2015