APADA de Matão é condenada a devolver dinheiro ao erário
24/09/13 – MATÃO - O colegiado da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, reunido durante a 28ª sessão ordinária, às 15h00, julgou irregular a prestação de contas e condenou a Associação dos Deficientes Auditivos de Matão (APADA) a devolver aos cofres estaduais o repasse de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), atualizados, efetuado no exercício de 2008 pela Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social (Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social – DRADS – Araraquara, com base em convênio objetivando a execução do projeto de construção do prédio da entidade, em terreno ou edificação de sua propriedade (com cláusulas resolutivas).
O voto, relatado pelo Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, aponta várias irregularidades na condução do ajuste, entre elas a de que a que a Entidade Beneficiária deixou de apresentar justificativas e documentos mesmo diante da requisição da Fiscalização. Condena-a , além da devolução, à suspensão de receber novos repasses do Poder Público até regularizar a matéria e aplica multa de 1.200 Ufesp´s, ao seu responsável à época.
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