CDHU tem licitação julgada irregular no Tribunal de Contas
24/09/13 – HORTOLÂNDIA – A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) votou pela irregularidade da licitação realizada pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) com a empresa HE Engenharia, Comércio e Representações Ltda., no valor de R$ 21.904.674,33, para a execução de obras e serviços de engenharia, para urbanização de área de ocupação irregular com atendimento a 1044 lotes e execução de empreendimento com 93 unidades habitacionais no município de Hortolândia.
O voto, de relatoria do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, traz os motivos que o levaram a propor aos seus pares o julgamento pela irregularidade da licitação: a ausência de publicação do instrumento convocatório sem as datas e horários de apresentação da garantia de manutenção da proposta; impropriedades quanto à realização da visita técnica; e quanto aos prazos de entrega e abertura dos envelopes, pedidos de esclarecimentos, que, segundo o relator, afrontam o princípio constitucional da publicidade.
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